Conta do Samae deve apresentar informações sobre a coleta do lixo
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Blumenau um projeto de lei que pretende incluir na fatura de água do município os dias e horários da semana em que são realizadas as coletas de lixo domiciliar na rua onde o imóvel se localiza. O autor da proposta, vereador Arnaldo Zimmermann (PT), argumentou que "hoje a população não tem as informações do serviço que está pagando". Outro dispositivo que deve ser incluído na fatura, conforme o projeto, é a fórmula do cálculo que gerou o valor da coleta. Conforme Arnaldo, estas informações são previstas pelo código de defesa do consumidor, no inciso III do artigo 6°, onde consta como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço [...]”.
O autor da matéria espera a aprovação do projeto na câmara ainda este mês.
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