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quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Bolsas de Estudo

O governador em exercício Jorginho Mello encaminhou seis projetos de lei à Assembleia Legislativa em regime de urgência, na tarde desta terça-feira (13). Entre eles, o que destina 0,3% do Fundo Social para aquisição de vagas nos cursos superiores do Sistema Acafe (Associação Catarinense de Fundações Educacionais). Outro projeto encaminhado trata da ampliação do benefício das licenças Maternidade e Paternidade para policiais militares e um criando o Programa 100 Cópias, Sem Custo para incentivar a produção literária estadual.

As matérias foram entregues pelo próprio governador em exercício aos deputados estaduais, no plenário da Assembléia. Antes de ir ao Palácio Barriga Verde, Jorginho Mello esteve no Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas.
“Com a destinação de parcela do Fundo Social para a Educação, ampliaremos o número de vagas públicas gratuitas no Ensino Superior por valor inferior ao investimento necessário para fazê-lo com estrutura própria”, afirmou Jorginho Mello. “Os critérios para distribuição dos recursos entre as instituições de ensino e para habilitação do aluno às bolsas de estudo serão os mesmos definidos na Lei Complementar 281, para concessão de bolsas de estudo do Artigo 170”, disse o governador em exercício.
A distribuição das bolsas entre as instituições será proporcional ao número de vagas remanescentes da cada turma ou curso inicial, observando, no mínimo, uma vaga para a turma inicial de cada curso de Graduação ofertado pela instituição. Noventa por cento dos recursos serão aplicados na compra das vagas remanescentes junto as Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal, e o restante junto às demais instituições.
“A compra das vagas corresponderá a 30% do valor da mensalidade do curso em que o aluno estiver matriculado, alinhado ao preço mínimo apontado pelas universidades capaz de cobrir seus custos de oferta dessas vagas. Com relação ao processo de aposentadoria de servidores estaduais da administração direta, autarquias e fundações poderão se afastar das funções do seu cargo quando o requerimento não tiver despacho conclusivo em 30 dias, contados a partir da data de protocolo no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). A análise do processo pelo setor de Recursos Humanos do órgão onde o funcionários estiver lotado não poderá ultrapassar a 30 dias. “Caso a decisão exceda os prazos previstos (60 dias), ele poderá se afastar do trabalho”, complementou Jorginho Mello.
"O Projeto 100 Cópias Sem Custo viabilizará a impressão de livros pela Imprensa Oficial sem custos para o autor", explicou Jorginho Mello. Pelo reimpressão de outro 100 exemplares, pagará 20% do custo e, assim, sucessivamente até 100% do valor.

Projetos encaminhados:
- Estende benefício-hora plantão da Lei Complementar 323 aos servidores lotados no Hospital Militar;
- Destina 0,3% do FundoSocial para compra de vagas remanescentes de cursos superior do Sistema Acafe;
- Resgata a denominação da Ioesc (Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina);
- Estabelece prazos para apreciação dos processos de aposentadoria dos servidores públicos;
- Possibilita a Imprensa Oficial editar livros, incentivando a cultura literária de Santa Catarina;
- Concede licenças Maternidade e Paternidade aos policiais militares.

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