Acessibilidade

O deputado federal Décio Lima (PT/SC) encaminhou à mesa diretora da Câmara dos Deputados na semana passada Projeto de Lei estabelecendo que a adoção de medidas de segurança não dificulte o acesso de deficientes físicos em estabelecimentos bancários. O PL 5859/2009 acrescenta inciso ao parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 10.098/2000.

Segundo Décio Lima, os deficientes físicos hoje enfrentam muitas dificuldades para acessar as agências bancárias em função dos equipamentos e medidas de segurança adotadas, como caixas no segundo andar e portas estreitas e com barreiras. “Cenas de constrangimento que ainda são comuns em grandes centros urbanos do País, como a situação de ser carregado pelas escadas”, observou.

O acesso especial de deficientes físicos é assegurado pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, legislação que não é cumprida por todos os estabelecimentos bancários, lamentou Décio Lima. “Esse desrespeito tem levado muitos deficientes físicos a exigirem a atenção aos seus direitos pela via judicial, o que se repete pelo Brasil afora. Não é possível mais conviver com esse estado de coisas”, argumentou o deputado.

A Lei n 10.098/2000 estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.